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Por De Brito Advocacia | OAB/RO 2952 | Porto Velho, Rondônia Quando alguém invade sua propriedade ou ocupa um imóvel sem direito, a lei oferece proteção. Vamos entender o que é esbulho possessório e como funciona a reintegração de posse. O que é Esbulho Possessório? Esbulho possessório é a ação de despojar alguém da posse de um bem imóvel ou móvel. Significa ser privado ilegalmente do direito de possuir ou usufruir de sua propriedade. É caracterizado por: • Ação involuntária

Por De Brito Advocacia | OAB/RO 2952 | Porto Velho, Rondônia A demissão pega a maioria das pessoas de surpresa. E nessa surpresa, muita gente assina papéis, aceita valores errados e vai embora sem receber tudo que é seu por direito. Este artigo existe para mudar isso. 1. Multa de 40% sobre o saldo do FGTS Esse é o direito mais esquecido — e um dos mais valiosos. Quando você é demitido sem justa causa, a empresa é obrigada a depositar uma multa equivalente a 40% do saldo total